Gestão de pessoas: notícias do servidor público federal no Distrito Federal

I Remuneração e direitos

MGI · desligamento incentivado

Anistiados com 75 anos ou mais têm até 24 de novembro para aderir ao PDI, com incentivo de até R$ 350 mil

O MGI abriu em 3 de novembro o Programa de Desligamento Incentivado (PDI), previsto na Lei 15.367/2026, para empregados públicos anistiados pela Lei 8.878/1994 que tenham 75 anos ou mais e estejam em exercício na administração direta, autárquica e fundacional. O incentivo equivale a uma remuneração mensal para cada 12 meses de exercício após o retorno ao serviço, com acréscimo de 40%, pago em parcela única e limitado a R$ 350 mil, além de férias, saldo de salário e 13º proporcional; não há multa do FGTS. Segundo o ministério, 799 empregados cumprem o critério de idade. O pedido é feito pelo SEI, com o requerimento e a declaração anexos ao Edital 5/2026.

Interesse do servidor · Quem se enquadra deve protocolar o pedido no SEI até 24 de novembro e tirar dúvidas na unidade de gestão de pessoas do órgão. É possível desistir até a publicação da portaria de desligamento; depois dela a adesão é irrevogável. Ficam de fora, entre outros, quem pediu aposentadoria a partir de 14 de novembro de 2019 usando tempo de serviço público e quem responde a processo disciplinar.

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Publicado: 03/11/2026
Norma: Edital MGI nº 5/2026 (DOU de 03/11/2026, Seção 3, p. 115); Lei 15.367/2026
Situação: Adesão de 3 a 24 de novembro

MGI: notícia e perguntas frequentes sobre o PDI ↗ Edital nº 5/2026 no Diário Oficial da União ↗

MGI/DECIPEX · atrasados

DECIPEX libera R$ 66,7 milhões em valores de exercícios anteriores para 855 servidores, aposentados e pensionistas

A Diretoria de Serviços de Aposentados e Pensionistas e de Órgãos Extintos (DECIPEX/SGP/MGI) autorizou o pagamento de valores reconhecidos até o fim de 2025 que não haviam sido pagos na época. Os créditos somam R$ 66.671.068,34 e alcançam 855 beneficiários, entre eles 433 aposentados e pensionistas civis atendidos pela diretoria (R$ 30,8 milhões); o restante vai para vinculados aos ex-Territórios e ao antigo Estado da Guanabara. Os valores vêm de concessões e revisões de aposentadorias e pensões, gratificações de desempenho e revisões de rubricas da folha.

Interesse do servidor · Vale para quem é atendido pela DECIPEX, e não para todo servidor federal. O valor aparece no contracheque de outubro de 2026, com pagamento previsto para o primeiro dia útil de novembro; quem esperava o crédito e não o encontrou deve procurar os canais de atendimento da DECIPEX.

Órgão: MGI - DECIPEX
Publicado: 28/10/2026
Situação: Pago na folha de outubro (crédito no início de novembro)

Portal do Servidor: pagamento de exercícios anteriores ↗

Funpresp · previdência complementar

Inscrições até 24 de novembro para o seminário gratuito de previdência do servidor, dia 26 em Brasília

Funpresp-Exe, Funpresp-Jud e DF-PreviCom realizam em 26 de novembro, das 9h às 18h, a 3ª edição do Seminário de Previdência Complementar do Servidor Público, no auditório do TSE (SAFS, Quadra 7), com transmissão ao vivo pelo YouTube. A programação trata de endividamento, planejamento patrimonial e sucessório, regras previdenciárias e funcionamento da previdência complementar. A participação é gratuita, as vagas presenciais são limitadas e há certificado para quem se inscrever e fizer o credenciamento no dia.

Interesse do servidor · Servidor que está decidindo sobre adesão, contribuição ou perfil de investimento na Funpresp tem aqui uma oportunidade de tirar dúvidas sem custo. A inscrição, presencial ou on-line, é feita no formulário do site da Funpresp até 24 de novembro.

Órgão: Funpresp-Exe, Funpresp-Jud e DF-PreviCom
Publicado: 29/10/2026
Situação: Inscrições abertas até 24/11/2026

Portal do Servidor: anúncio do seminário ↗ Funpresp: formulário de inscrição ↗

UnB · imóveis funcionais

UnB muda a fila para aluguel de imóveis funcionais: cadastro agora é contínuo e diário

Desde 3 de novembro vale a Instrução Normativa nº 003/2026 da Secretaria de Patrimônio Imobiliário da UnB, que substitui a IN 001/2024. A fila virtual deixa de abrir só às segundas e passa a receber inscrições todos os dias; as visitas serão chamadas em grupos de até cinco interessados por dia útil, por ordem de cadastro, até esgotar a lista. O contrato sai apenas no nome de quem está na fila e depende do envio da documentação completa em três dias úteis, sob pena de a reserva ser desfeita.

Interesse do servidor · Servidor da UnB que pretende alugar um imóvel da universidade deve se cadastrar pelo formulário no site da SPI e acompanhar o status da fila, que agora inclui as etapas visita agendada e locação efetivada. Convém deixar os documentos prontos para não perder o prazo de três dias úteis. Ainda não há data para o novo sistema de cadastro.

Órgão: Universidade de Brasília (UnB) - Secretaria de Patrimônio Imobiliário
Publicado: 29/10/2026
Norma: Instrução Normativa SPI/UnB nº 003/2026
Situação: Em vigor desde 03/11/2026

UnB Notícias: novas regras de locação ↗

II Carreira e concursos

MGI/Enap · CPNU

Novos analistas de Justiça e Defesa vão todos para Brasília; MGI define órgãos de exercício após curso da Enap

Duas portarias de pessoal do MGI (nº 13.113 e nº 13.121, de 28 de outubro), publicadas no DOU de 29 de outubro, efetivaram o exercício dos aprovados no CPNU para Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD) e Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS). A distribuição veio depois da conclusão do PROFCAR, especialização da Enap que integra o estágio probatório dessas carreiras. Os ATJD foram lotados exclusivamente em Brasília; os ATDS ficaram majoritariamente na capital, com postos em Recife, Natal, Teresina e outras cidades.

Interesse do servidor · Os servidores deveriam se apresentar ao órgão de exercício na data de publicação das portarias. Os órgãos do DF recebem reforço de pessoal; a lista individual está nas portarias e não é reproduzida aqui.

Órgão: MGI e Enap
Publicado: 29/10/2026
Norma: Portarias de Pessoal DICAT/SE/MGI nº 13.113 e 13.121/2026
Situação: Exercício efetivado

MGI: órgãos de exercício dos novos analistas ↗

Enap · pós-graduação

MBA em Gestão Pública da Enap: cronograma muda e resultado preliminar da 1ª fase sai em 13 de novembro

As inscrições para o MBA em Gestão Pública (6ª edição, Edital 277/2026, 200 vagas, curso a distância de 462 horas) terminaram em 3 de novembro. A Enap retificou o cronograma três vezes; pela versão mais recente (Edital 302/2026), a homologação e o resultado preliminar da 1ª fase saem em 13 de novembro, com recursos em 16 e 17 de novembro e resultado final da fase em 18 de novembro. O resultado definitivo e a convocação para matrícula estão previstos para 19 de janeiro de 2027, com matrícula de 20 a 29 de janeiro.

Interesse do servidor · Servidor federal que se inscreveu deve acompanhar a página do MBA no portal da Enap e ficar atento às janelas curtas de recurso. Como o cronograma já mudou mais de uma vez, as datas ainda podem ser alteradas.

Órgão: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Publicado: 09/11/2026
Norma: Editais Enap nº 277/2026 e nº 302/2026
Situação: Seleção em andamento

Enap: página do Edital 277/2026 ↗ Edital 302/2026: novo cronograma ↗

IFB · remoção

IFB prorroga por mais seis meses a validade do resultado da Remoção 2026

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Brasília prorrogou por seis meses, a contar de 8 de novembro de 2026, a validade do resultado homologado do processo seletivo de remoção (Edital 1/2026). A seleção vale para professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e técnico-administrativos em educação, na modalidade de remoção a pedido, a critério da administração (art. 36, II, da Lei 8.112/1990).

Interesse do servidor · Quem ficou classificado e ainda não foi removido continua podendo ser chamado durante o novo período de validade. Vale acompanhar as publicações da PRGP.

Órgão: Instituto Federal de Brasília (IFB)
Publicado: 04/11/2026
Norma: Edital PRGP/IFB nº 1/2026 (prorrogação de validade)
Situação: Validade prorrogada por 6 meses a partir de 08/11/2026

IFB: aviso de prorrogação ↗ Documento de prorrogação (PDF) ↗

MGI/SouGov · posse

Posse em cargo ou função comissionada (CCE e FCE) já pode ser feita pelo SouGov

Desde 4 de novembro o Ingresso Digital passou a atender nomeações para Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na administração federal direta, autárquica e fundacional. O nomeado envia dados e documentos pelo SouGov, a unidade de gestão de pessoas analisa o pedido pelo Sigepe Requerimento e o Termo de Posse é assinado digitalmente. A ferramenta já atendia concursados e temporários.

Interesse do servidor · Quem for nomeado para cargo ou função comissionada deve usar o SouGov para entregar a documentação de posse. Os manuais do ingressante e da unidade de gestão de pessoas estão no Portal do Servidor.

Órgão: MGI - Secretaria de Gestão de Pessoas
Publicado: 06/11/2026
Situação: Em funcionamento desde 04/11/2026

Portal do Servidor: Ingresso Digital para comissionados ↗

III Agenda

MGI · calendário

Natal e Ano Novo: ponto facultativo a partir das 13h em 24 e 31 de dezembro

A portaria do MGI que fixou o calendário de 2026 para a administração federal direta, autárquica e fundacional prevê ponto facultativo após as 13h em 24 e 31 de dezembro (quintas-feiras), com feriado nacional em 25 de dezembro e em 1º de janeiro. Em novembro ainda há o feriado de 20 de novembro (Consciência Negra), que cai numa sexta-feira. Os órgãos não podem antecipar nem adiar pontos facultativos por conta própria, e os serviços essenciais devem ser mantidos.

Interesse do servidor · Bom para planejar férias e escalas de fim de ano. A regra vale para o Executivo federal; Judiciário, MPU e Legislativo seguem calendários próprios. O calendário de 2027 ainda não foi publicado.

Órgão: MGI
Publicado: 30/12/2025
Norma: Portaria MGI nº 11.460/2025
Situação: Em vigor

Portaria MGI nº 11.460/2025 no Diário Oficial da União ↗

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