Judiciário federal: notícias do servidor público federal no Distrito Federal

I Remuneração e direitos

Judiciário da União · reajuste

Parcelas de 8% para julho de 2027 e julho de 2028 seguem vetadas: veto 45/2025 ainda não foi votado

A Lei 15.293/2025, que reajustou as tabelas das carreiras do Poder Judiciário da União, foi sancionada com veto parcial. Os dois dispositivos vetados previam 8% a partir de 1º de julho de 2027 e mais 8% a partir de 1º de julho de 2028. A lista oficial de vetos do Congresso, atualizada em 10 de novembro, mostra o Veto 45/2025 ainda 'não apreciado', trancando a pauta das sessões conjuntas desde 4 de março. Para derrubar o veto é preciso maioria absoluta de deputados e senadores.

Interesse do servidor · Vale para servidores do TRF1, da SJDF, do TRT-10 e do TRE-DF. Enquanto o veto não for votado, não há reajuste previsto em lei para 2027; só a parcela que vigora desde 1º de julho de 2026 está garantida. Não há data marcada para a sessão do Congresso.

Órgão: Congresso Nacional
Publicado: 10/11/2026
Norma: Lei 15.293/2025; Veto 45/2025
Situação: Veto pendente de votação

Congresso Nacional - Veto nº 45/2025 (dispositivos vetados e tramitação) ↗ Congresso Nacional - Relatório de vetos em tramitação (atualizado em 10/11/2026) ↗ Senado Federal - Lei nº 15.293, de 19/12/2025 ↗

TRT-10 · folgas de plantão

Folga de plantão na Justiça do Trabalho: usar em até 60 dias, no máximo 15 dias por semestre e sem conversão em dinheiro

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estuda regras nacionais para as folgas ganhas em plantões de fim de semana, feriado e recesso, e levantou junto aos TRTs as normas locais e o volume de folgas acumuladas. Até a regulamentação definitiva, vale a decisão de 1º de outubro com critérios transitórios: a folga deve ser usada em até 60 dias após o plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e é proibido convertê-las em pagamento. Escalas e concessões ficam a cargo da Presidência e da Corregedoria de cada TRT.

Interesse do servidor · Servidor do TRT-10 com folgas de plantão acumuladas deve programar o uso dentro do limite semestral, porque não poderá recebê-las em dinheiro. A regra definitiva ainda não saiu; o pedido de folga segue com a administração do próprio tribunal.

Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho / CSJT
Publicado: 06/11/2026
Norma: Decisão da CGJT de 01/10/2026 (critérios transitórios)
Situação: Regra transitória em vigor; regulamentação nacional em estudo

CSJT - Corregedoria-Geral estuda regras para folgas acumuladas em plantões ↗

Justiça Federal · aposentadoria

TNU: incorporar função comissionada à aposentadoria exige requisitos cumpridos até 19 de janeiro de 1995

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, que o servidor federal só leva para a aposentadoria a gratificação de função ou de cargo em comissão do antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990 se reunia todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995. Ter exercido a função pelo tempo exigido, sozinho, não basta. A TNU também fixou que pagamento baseado em interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU, mas o que foi recebido de boa-fé até o ato que cortou a parcela não precisa ser devolvido.

Interesse do servidor · Interessa a aposentados e a quem está perto de se aposentar no TRF1 e na SJDF que recebem ou pleiteiam 'opção de função'. A tese orienta os juizados federais em todo o país; quem teve a parcela retirada pode questionar apenas a devolução de valores, não a manutenção da vantagem.

Órgão: CJF / Turma Nacional de Uniformização
Publicado: 27/10/2026
Norma: PUIL 5008975-23.2024.4.02.5001/ES
Situação: Tese uniformizada

CJF - TNU exige requisitos para aposentadoria até 1995 para manter incorporação de função ↗

II Agenda

TRT-10 · plantão

Plantão para casos de assédio eleitoral vai até 18 de dezembro, com prioridade absoluta nos processos

O CSJT prorrogou até 18 de dezembro o Plantão Judiciário Eleitoral da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026 enviado a todos os TRTs. O ofício manda dar prioridade absoluta de tramitação aos processos de assédio eleitoral em todas as fases, inclusive nos pedidos de urgência. As unidades devem identificar esses processos e incluir, de ofício, o marcador de assédio eleitoral no PJe, para monitoramento mensal pelas corregedorias regionais.

Interesse do servidor · Para servidores das varas e gabinetes do TRT-10, a mudança é de rotina: marcar no PJe e priorizar esses processos até o fim do plantão. A escala de quem atua no plantão é definida pelo próprio tribunal.

Órgão: CSJT
Publicado: 04/11/2026
Norma: Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026
Situação: Plantão prorrogado até 18/12/2026

CSJT - Plantão judiciário para casos de assédio eleitoral é prorrogado ↗

TRF1 e SJDF · orçamento

Novo fundo de custas da Justiça Federal é regulamentado e passa a financiar modernização de 1º e 2º graus

O Pleno do CJF aprovou em 19 de outubro a regulamentação do Fundo Especial de Custas da Justiça Federal (Fejufe), criado pela Lei 15.498/2026. O fundo fica subordinado ao CJF e banca a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus, além de ações como justiça itinerante e mutirões. Ao sancionar a lei, a Presidência vetou 17 dispositivos (Veto 45/2026), que também aguardam votação no Congresso.

Interesse do servidor · É uma nova fonte de recursos para estrutura e equipamentos no TRF1 e na SJDF, fora do orçamento comum; o texto aprovado não trata de remuneração de servidores. A parte vetada da lei ainda pode mudar, se o Congresso derrubar o veto.

Órgão: Conselho da Justiça Federal
Publicado: 19/10/2026
Norma: Lei 15.498/2026; Veto 45/2026
Situação: Regulamentação aprovada; veto parcial pendente

CJF - CJF aprova regulamentação do Fundo Especial de Custas da Justiça Federal ↗ Congresso Nacional - Relatório de vetos em tramitação (Veto 45/2026) ↗

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